quarta-feira, julho 13, 2011

ECA alcança a maioridade nesta quarta

O Estatuto da Criança e do Adolescente chega aos 21 anos com ações fragmentadas. Embora a legislação garanta direitos e proteção integral, na prática, não é o que ocorre. Tramitam no Congresso Nacional projetos de lei para alteração do ECA, quando, na realidade, ainda não se implementou o que o estatuto preconiza. Há necessidade de políticas públicas de qualidade e continuidade para fazer a lei se tornar eficaz. Ou seja, mais investimentos na infraestrutura do sistema de garantia. Também é preciso capacitar os profissionais e equipar os órgãos de defesa, como os conselhos tutelares.

De outro lado, falta uma padronização dos procedimentos para afastar esses jovens das ruas.

1 comentários:

Só uma correção... o ECA não alcançou a maioridade este ano (2011), mas sim no ano de 2008, uma vez que a "maioridade" para todos os efeito legais (constitucionais, civis e penais). A maioridade anteriormente prevista para os 21 anos, foi alterada pelo Novo Código Civil de 2002, com vigência em 2003. Inobstante ao próprio ECA se referir em alguns momentos à maioridade como 21 anos, tal entendimento foi revogado tacitamente e interpretado pela doutrina e jurisprudência.
Entendo necessário tal retificação.

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