O jurista Luiz Flávio Gomes participa amanhã pela manhã em Brasília de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados para debater sobre liberalidades da legislação penal, confissão premiada, livramento condicional e progressão de regime. O objetivo da comissão é discutir com especialistas mudanças na legislação penal para, assim, tornar a Justiça brasileira mais moderna.
Com a reforma, pretende-se acabar com a sensação de impunidade, já que em razão das liberalidades hoje existentes na legislação penal a pena cumprida pelo condenado numa penitenciária é excessivamente inferior à aplicada na sentença.
Na justificativa para a audiência pública de amanhã, a comissão cita entendimentos jurídicos, que demonstram a falência do direito repressivo e a função nula da pena como elemento de prevenção. E faz comparações do Brasil com alguns países desenvolvidos quanto ao regime de penas. Enquanto no Brasil a pena máxima a ser cumprida é de 30 anos, no Canadá, por exemplo, o regime é de prisão perpétua e prevê progressão para regimes mais brandos após 25 anos de prisão. Nos Estados Unidos, usualmente não há progressão em caso de prisão perpétua – depende do Estado. A Alemanha admite a possibilidade de progressão após 15 anos de detenção, em caso de prisão perpétua. Na Finlândia, a revisão judicial de todos os casos condenados à prisão perpétua só acontece após 12 anos de reclusão – somente a partir daí é que se discute a possibilidade de progressão.
Vale destacar, diz a comissão, que nenhum desses países tem envolvimento com regimes e práticas ditatoriais. Ao contrário, todas são nações desenvolvidas, com longa tradição na defesa e respeito dos direitos humanos.
Luiz Flávio Gomes irá apresentar algumas propostas para “destravar a Justiça”. Uma delas é a Lei Via Rápida, que acaba de ser aprovada na Argentina e prevê a realização de julgamento 12 dias após prisão de réus em flagrante. Outra sugestão admite o instrumento de conciliação em processos penais. “Dessa forma, haveria suspensão dos processos criminais com pena mínima não superior a um ano. Com um acordo, destravaríamos a Justiça brasileira”, afirma o jurista Luiz Flávio Gomes.
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