A Comissão de Juristas do Senado aprovou neta segunda-feira um anteprojeto de modificação do Código Penal, em que a boca de urna deixaria de ser um crime passível de prisão. Hoje, a Lei 9.504/97 determina que a atitude pode ser punida com detenção de seis meses a um ano, com pena alternativa de multa mais prestação de serviços comunitários pelo mesmo período.
Segundo o secretário da Comissão, Reinilson Prado, o entendimento dos juristas é de que a boca de urna "não tem alto poder de lesividade" e é um "ato ilícito que deve ser resolvido administrativamente". "A boca de urna não interfere drasticamente no processo eleitoral a ponto de (justificar) penalizar um individuo com prisão, detenção", disse Prado.
Outros crimes, porém, figuram no anteprojeto como sujeitos a punição penal. De acordo com o jurista, a lista inclui: violação de urna; inscrição fraudulenta de eleitor; retenção indevida de título eleitoral; divulgação de fatos inverídicos capaz de exercer influencia perante o eleitorado; inutilização de propaganda legal (devidamente empregada), falsa identidade eleitoral; violação do sigilo do voto ou da urna; destruição de urna eleitoral; interferência na urna eletrônica ou sistema de dados; falsificação de resultados; corrupção eleitoral ativa ou passiva; coação eleitoral; e uso eleitoral de recursos administrativos.
O anteprojeto da Comissão de Juristas tem prazo até 25 de junho para ser encaminhado ao Senado, onde será analisado para ajudar na formulação de um projeto de lei.
Outros crimes, porém, figuram no anteprojeto como sujeitos a punição penal. De acordo com o jurista, a lista inclui: violação de urna; inscrição fraudulenta de eleitor; retenção indevida de título eleitoral; divulgação de fatos inverídicos capaz de exercer influencia perante o eleitorado; inutilização de propaganda legal (devidamente empregada), falsa identidade eleitoral; violação do sigilo do voto ou da urna; destruição de urna eleitoral; interferência na urna eletrônica ou sistema de dados; falsificação de resultados; corrupção eleitoral ativa ou passiva; coação eleitoral; e uso eleitoral de recursos administrativos.
O anteprojeto da Comissão de Juristas tem prazo até 25 de junho para ser encaminhado ao Senado, onde será analisado para ajudar na formulação de um projeto de lei.
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